AREsp 1890026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.