REsp 1961382 - DECISAO

REsp 1961382 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme o art. 34 do CTN e a jurisprudência consolidada no Tema 122 (REsp 1.111.202/SP), tanto o proprietário quanto o possuidor podem ser sujeitos passivos do IPTU; assim, a decisão que decretou a ilegitimidade passiva da excipiente foi reformada, reconhecendo-se a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da Execução Fiscal e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos (tema 122)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos (tema 122)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUPEVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU
  2. 2 responsabilidade do proprietário e do possuidor pelo IPTU
  3. 3 efeito de instrumento particular (compromisso de compra e venda) na transferência de posse

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme o art. 34 do CTN e a jurisprudência consolidada no Tema 122 (REsp 1.111.202/SP), tanto o proprietário quanto o possuidor podem ser sujeitos passivos do IPTU; assim, a decisão que decretou a ilegitimidade passiva da excipiente foi reformada, reconhecendo-se a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da Execução Fiscal e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da Execução Fiscal.