AREsp 1903437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, assentou-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; além disso, como o acórdão recorrido interpretou legislação municipal (Leis Municipais ns. 6.989/1966 e 15.406/2011), o recurso especial tornou-se inadmissível por implicar ofensa a direito local, aplicando‑se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Lançamento Tributário, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Direito Local
Tributário Processual Civil Direito Municipal IPTU Fato Gerador Lançamento Tributário Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em face dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Questão sobre a exigibilidade do IPTU antes da conclusão do empreendimento
  3. 3 Definição do fato gerador do IPTU e sua vinculação à situação do imóvel no primeiro dia do ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, assentou-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; além disso, como o acórdão recorrido interpretou legislação municipal (Leis Municipais ns. 6.989/1966 e 15.406/2011), o recurso especial tornou-se inadmissível por implicar ofensa a direito local, aplicando‑se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.