REsp 1962743 - DECISAO

REsp 1962743 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das matérias (arts. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e 244 do CPC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação de legislação municipal e fundamentos constitucionais sobre ausência de publicação da Planta Genérica de Valores, matéria que não é examinável em recurso especial por implicar direito local (Súmula 280/STF) e reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Mogi-Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Publicidade De Leis Municipais, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Planta Genérica De Valores Publicidade De Leis Municipais Princípio Da Legalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Mogi-Guaçu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do IPTU em razão da ausência de publicação da Planta Genérica de Valores
  2. 2 Publicidade formal de lei municipal como requisito de validade dos lançamentos tributários
  3. 3 Preclusão por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das matérias (arts. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e 244 do CPC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação de legislação municipal e fundamentos constitucionais sobre ausência de publicação da Planta Genérica de Valores, matéria que não é examinável em recurso especial por implicar direito local (Súmula 280/STF) e reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.