REsp 1952450 - DECISAO

REsp 1952450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnar especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido em seus termos sobre a atualização do crédito fiscal (IPCA até o depósito judicial e, a partir daí, aplicação das regras do REsp 1348640/RS e da Súmula 179/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Concurso De Credores, Depósito Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo IPTU Concurso De Credores Depósito Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atualização do crédito fiscal até a data do depósito judicial e aplicação posterior das regras do REsp repetitivo nº 1348640/RS e Súmula 179/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF na análise de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnar especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido em seus termos sobre a atualização do crédito fiscal (IPCA até o depósito judicial e, a partir daí, aplicação das regras do REsp 1348640/RS e da Súmula 179/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se