AREsp 1810046 - DECISAO

AREsp 1810046 - DECISAO

Não há omissão, pois o tribunal de origem enfrentou e afastou as teses suscitadas; a questão decisória foi resolvida com fundamento constitucional (incidência da imunidade recíproca e suas exceções), matéria que compete ao STF, de modo que o STJ conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ELEVACOES PORTUARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF (art. 102 Cf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária Recíproca Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art.1.022 do CPC/2015 quanto à legitimidade passiva e inexigibilidade do IPTU
  2. 2 incidência do IPTU sobre imóvel da União arrendado a particular
  3. 3 se a matéria é de cunho constitucional e, portanto, competente ao STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, pois o tribunal de origem enfrentou e afastou as teses suscitadas; a questão decisória foi resolvida com fundamento constitucional (incidência da imunidade recíproca e suas exceções), matéria que compete ao STF, de modo que o STJ conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.