AREsp 1878829 - DECISAO

AREsp 1878829 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.084) e visando à economia processual e à evitação de decisões do STJ dissociadas do decidido pela Corte Suprema, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação ou retratação pela instância ordinária nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Itatiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Repercussão Geral (tema 1.084)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.084 em repercussão geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação ao precedente do STF.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Planta Genérica De Valores (pgv), Repercussão Geral (tema 1.084), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformação, Delegação De Atribuição À Esfera Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Valor Venal Planta Genérica De Valores (pgv) Repercussão Geral (tema 1.084) Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

Município de Itatiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Repercussão Geral (tema 1.084)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição do valor venal do imóvel para fins tributários por ato administrativo e não por lei
  2. 2 Constitucionalidade de delegação à esfera administrativa da avaliação individualizada de imóvel não previsto na PGV
  3. 3 Aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.084) e visando à economia processual e à evitação de decisões do STJ dissociadas do decidido pela Corte Suprema, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação ou retratação pela instância ordinária nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.084 em repercussão geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação ao precedente do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dê-se baixa nesta Corte.