AREsp 1863352 - DECISAO

AREsp 1863352 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo não é omisso: aplicou jurisprudência consolidada do STJ que admite tanto o possuidor a qualquer título (promitente comprador) quanto o proprietário registral (promitente vendedor) como sujeitos passivos do IPTU, sendo facultado ao município eleger o sujeito passivo conforme art. 34 do CTN; como a decisão está em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, e a matéria sobre perda de domínio por usucapião não foi prequestionada na instância a quo, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ASTRA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Jurisprudência Repetitiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Prequestionamento +1 more

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Parties

ASTRA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar como contribuinte/responsável pelo IPTU em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 omissão/vício de integração no acórdão (decisão não ter apreciado alegações)
  3. 3 prequestionamento para apreciação de perda de domínio por usucapião

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo não é omisso: aplicou jurisprudência consolidada do STJ que admite tanto o possuidor a qualquer título (promitente comprador) quanto o proprietário registral (promitente vendedor) como sujeitos passivos do IPTU, sendo facultado ao município eleger o sujeito passivo conforme art. 34 do CTN; como a decisão está em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, e a matéria sobre perda de domínio por usucapião não foi prequestionada na instância a quo, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial