AREsp 1925865 - DECISAO

AREsp 1925865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal por ausência de comando normativo correlato ou indicação específica dos fundamentos do aresto recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: banco-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15%
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Posse, Contribuinte, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Posse Contribuinte Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco-agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação normativa indicada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal por ausência de comando normativo correlato ou indicação específica dos fundamentos do aresto recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial