AREsp 1927326 - DECISAO

AREsp 1927326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); no mérito do aresto recorrido, concluiu-se que o credor fiduciário não responde pelo IPTU enquanto não houver inadimplemento com consolidação da propriedade em seu nome; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: CREDOR FIDUCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Consolidação Da Propriedade
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); no mérito do aresto recorrido, concluiu-se que o credor fiduciário não responde pelo IPTU enquanto não houver inadimplemento com consolidação da propriedade em seu nome; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado