AREsp 1925868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, ficando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional, e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciário / Proprietário (conforme Instrumento): Jeferson Almeida Canuto; Devedora Fiduciária / Proprietária (conforme Instrumento): Veralúcia Ferreira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Registral IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Pré Questionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Jeferson Almeida Canuto

Devedor Fiduciário / Proprietário (conforme Instrumento)

Veralúcia Ferreira Pereira

Devedora Fiduciária / Proprietária (conforme Instrumento)

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  2. 2 Incidência do art. 117, II, do CTN quanto à condição resolutiva
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN à propriedade resolúvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, ficando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional, e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial