AREsp 1931733 - DECISAO

AREsp 1931733 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que a questão era mero erro material nos cálculos da CDA passível de correção por simples petição, que a Fazenda/ Município já procedeu à retificação (R$ 33.192,06), e que nova fixação de honorários importaria enriquecimento sem causa e violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, a insurgência esbarra na Súmula 283/STF e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DAS CHAGAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Honorários De Sucumbência, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Honorários De Sucumbência Erro Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FLAVIO DAS CHAGAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova fixação de honorários de sucumbência diante de retificação de valores na CDA
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de honorários
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão tem múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que a questão era mero erro material nos cálculos da CDA passível de correção por simples petição, que a Fazenda/ Município já procedeu à retificação (R$ 33.192,06), e que nova fixação de honorários importaria enriquecimento sem causa e violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, a insurgência esbarra na Súmula 283/STF e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.