AREsp 1948180 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decisória da Corte de origem envolve interpretação de norma local (Lei Municipal nº 10.235/86) e exame de prova pericial, sendo vedada sua reavaliação neste Tribunal por força das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ; ademais, o recurso especial é apto apenas para controle de ofensa à legislação federal.

Parties
Agravante: HEBAL ADMINISTRADORA DE BENS E ASSESSORIA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Enquadramento De Imóvel, Laudo Pericial, Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil IPTU Enquadramento De Imóvel Laudo Pericial Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +1 more

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Parties

HEBAL ADMINISTRADORA DE BENS E ASSESSORIA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento do imóvel para fins de IPTU
  2. 2 alegada violação de dispositivo da Lei Municipal nº 10.235/86 e da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decisória da Corte de origem envolve interpretação de norma local (Lei Municipal nº 10.235/86) e exame de prova pericial, sendo vedada sua reavaliação neste Tribunal por força das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ; ademais, o recurso especial é apto apenas para controle de ofensa à legislação federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela agravante.