AREsp 1948180 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame da alegada sucumbência recíproca demandaria o reexame de matéria fática (valoração de provas e verificação do grau de sucumbência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sucumbência deveria ser distribuída proporcionalmente entre as partes
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia revisar questões fáticas relativas ao lançamento do IPTU (valor venal/enquadramento do imóvel)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria de fato em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame da alegada sucumbência recíproca demandaria o reexame de matéria fática (valoração de provas e verificação do grau de sucumbência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.