REsp 1961506 - DECISAO

REsp 1961506 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por combinação de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, e não houve prequestionamento das normas federais suscitadas (Súmula 282/STF), impedindo o exame do recurso especial. Consequentemente não se analisou o mérito recursal no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autora/recorrida: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Ré: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, TLP, Inexigibilidade De Tributo, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 126/stj
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Autora/recorrida

TERRACAP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU/TLP quando o adquirente/titular não pôde exercer os direitos inerentes ao domínio por decisão judicial
  2. 2 Prescrição da pretensão de devolução de juros remuneratórios em contrato parcelado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento de normas federais (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por combinação de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, e não houve prequestionamento das normas federais suscitadas (Súmula 282/STF), impedindo o exame do recurso especial. Consequentemente não se analisou o mérito recursal no STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado na liquidação do julgado