AREsp 1954475 - DECISAO

AREsp 1954475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional inadmissível em recurso especial, e porque o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: banco-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Do Tributo, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Do Tributo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

banco-agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Compatibilidade entre art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e o Código Tributário Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional inadmissível em recurso especial, e porque o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.