AREsp 1808345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e aplicou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.111.202/SP e precedentes) sobre responsabilidade pelo IPTU quando há contrato de compra e venda registrado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via recursal.

Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; SR. GEORGE BORSCHEID TRINDADE; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Registro De Contrato De Compra E Venda
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Embargos De Declaração Registro De Contrato De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

SR. GEORGE BORSCHEID TRINDADE

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento do IPTU quando há contrato de compra e venda registrado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade vs. tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e aplicou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.111.202/SP e precedentes) sobre responsabilidade pelo IPTU quando há contrato de compra e venda registrado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa