AREsp 1910550 - DECISAO

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Banco (credor fiduciário); Devedores Fiduciantes: Helma Elaine Xavier Zaia e Eduardo Zaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Banco (credor fiduciário)

Recorrido

Helma Elaine Xavier Zaia e Eduardo Zaia

Devedores Fiduciantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (banco) possui legitimidade passiva para cobrança de IPTU sobre imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no Recurso Especial
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por exigir reexame de fatos e provas