AREsp 1909716 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a determinação de aplicar de forma fixa e apenas corrigida monetariamente o valor venal apurado em perícia para exercícios futuros até a liberação do uso do imóvel deve ser revista, pois a perícia abrange período específico e fatos supervenientes (alterações de uso, alterações legislativas, variações no mercado) podem alterar o valor venal, o que implica violação ao art. 33 do CTN e gera possibilidade de distorções entre o valor fixado e o futuro valor de mercado.

Parties
Autor: Contribuinte; Réu E Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De IPTU / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do Agravo e conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Valor Venal, Laudo Pericial, Operação Urbana Consorciada, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário IPTU Base De Cálculo Valor Venal Laudo Pericial Operação Urbana Consorciada Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Autor

Município de São Paulo

Réu E Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De IPTU / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É devido o congelamento do valor venal de imóvel para fins de IPTU enquanto durar limitação administrativa?
  2. 2 Validade da utilização do valor apurado em laudo pericial para exercícios futuros até a efetiva implantação da operação urbana consorciada
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 33 do Código Tributário Nacional no caso de alteração futura do estado de fato do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a determinação de aplicar de forma fixa e apenas corrigida monetariamente o valor venal apurado em perícia para exercícios futuros até a liberação do uso do imóvel deve ser revista, pois a perícia abrange período específico e fatos supervenientes (alterações de uso, alterações legislativas, variações no mercado) podem alterar o valor venal, o que implica violação ao art. 33 do CTN e gera possibilidade de distorções entre o valor fixado e o futuro valor de mercado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.

Orders

  • Acórdão dos Embargos de Declaração reformado
  • Recurso Especial conhecido e provido