REsp 1963253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Se a promitente-vendedora é legitimada passiva em execução fiscal de IPTU quando houve registro de promessa de compra e venda em momento anterior aos fatos geradores
2. 2 Se o Município tinha conhecimento formal da alienação e se isso afasta a legitimidade passiva do promitente-vendedor
3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Tendo sido registrado o compromisso de compra e venda em data anterior aos fatos geradores, o compromissário-comprador passou a deter direito real de aquisição nos termos do art. 1.417 do CC, e o Município tinha conhecimento das alienações (certidões indicando Manoel Gameiro como proprietário); assim, a promitente-vendedora é ilegítima passiva para fins de IPTU, implicando a extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, VI do CPC, e o STJ, à luz da Súmula 7, não reexaminou a prova dos autos, nem reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento (somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Orders

• Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Mantido acórdão que deu provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e condenou o Município-exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.