AREsp 1931762 - DECISAO

AREsp 1931762 - DECISAO

O acórdão concluiu que a instauração do processo administrativo em 1992, visando reconhecer a não incidência de IPTU por se tratar de imóvel rural, constitui impugnação administrativa que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN e do art. 79 do Decreto Municipal nº 14.602/1996, abrangendo exercícios subsequentes; assim, em razão da suspensão da exigibilidade existente antes do ajuizamento, falta requisito essencial do título executivo e a execução fiscal deve ser extinta, e o reexame desse ponto exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Impugnação Administrativa, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Impugnação Administrativa Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação administrativa instaurada em 1992 suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios posteriores
  2. 2 Se a impugnação administrativa precisa ser impugnada anualmente
  3. 3 Se a existência de impugnação administrativa em trâmite determina a extinção da execução fiscal por ausência de requisito do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a instauração do processo administrativo em 1992, visando reconhecer a não incidência de IPTU por se tratar de imóvel rural, constitui impugnação administrativa que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN e do art. 79 do Decreto Municipal nº 14.602/1996, abrangendo exercícios subsequentes; assim, em razão da suspensão da exigibilidade existente antes do ajuizamento, falta requisito essencial do título executivo e a execução fiscal deve ser extinta, e o reexame desse ponto exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.