AREsp 1961271 - DECISAO

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Parties
Recorrido/réu: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
IPTU, ITR, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 735/stf), Isenção De IPTU, Legislação Municipal, Decreto Lei 57/1966, Art. 173 a Do Código Tributário Municipal
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Tutela De Urgência Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 735/stf) Isenção De IPTU +3 more

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU versus ITR e requisitos para afastamento do IPTU
  2. 2 Exigência de comprovação anual e requerimento para isenção prevista no art. 173-A do Código Tributário Municipal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)