AREsp 1950222 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, em relação às questões fundadas em normas infraconstitucionais (arts. 1.359 e 1.360 do CC; art. 117, II, do CTN; art. 34 do CTN), a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou de modo direto e particularizado a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF; e porque a tese de conflito entre lei ordinária (Lei n. 9.514/1997) e lei complementar envolve matéria constitucional, incompatível com o cabimento do Recurso Especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é parte legítima para responder pelo IPTU relativo ao imóvel fiduciado
  2. 2 Se o disposto no art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 (e art. 1368-B do CC, segundo alegação) pode deslocar a responsabilidade tributária prevista no CTN
  3. 3 Se houve violação ao art. 34 do CTN quanto ao animus domini

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em relação às questões fundadas em normas infraconstitucionais (arts. 1.359 e 1.360 do CC; art. 117, II, do CTN; art. 34 do CTN), a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou de modo direto e particularizado a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF; e porque a tese de conflito entre lei ordinária (Lei n. 9.514/1997) e lei complementar envolve matéria constitucional, incompatível com o cabimento do Recurso Especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.