AREsp 1480025 - DECISAO

AREsp 1480025 - DECISAO

Houve omissão quanto ao exame da alegação de comprovação de entrega dos carnês e da indicação de divergência jurisprudencial; porém, a Corte de origem concluiu que não houve prova de não entrega do carnê do IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 397), o que impõe o óbice da Súmula 83 e impede a revisão de fatos e provas pela Súmula 7; assim, os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Embargante: CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem conferir efeitos infringentes ao julgado combatido
Legal Topics
IPTU, Notificação Do Lançamento, Ônus Da Prova, Súmula 397 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Notificação Do Lançamento Ônus Da Prova Súmula 397 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da alegação de comprovação de entrega dos carnês em endereço diverso
  2. 2 omissão quanto à análise da indicação de divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial
  3. 3 alegada obscuridade sobre qual parte do recurso especial foi conhecida

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao exame da alegação de comprovação de entrega dos carnês e da indicação de divergência jurisprudencial; porém, a Corte de origem concluiu que não houve prova de não entrega do carnê do IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 397), o que impõe o óbice da Súmula 83 e impede a revisão de fatos e provas pela Súmula 7; assim, os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem conferir efeitos infringentes ao julgado combatido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.