REsp 1943527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º Cpc/2015, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Bradesco S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.