REsp 1954587 - DECISAO

REsp 1954587 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser responsabilizados pelo IPTU, e porque, havendo lei municipal que classifique a área como urbanizável/expansão urbana (Lei Municipal n. 7.032/98), não se exige a existência dos melhoramentos mínimos previstos no art. 32, §1º, do CTN para a incidência do IPTU, conforme precedentes e Súmula 626/STJ.

Parties
Recorrente: Município de São José do Rio Preto; Recorrida: Residencial Auferville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Perímetro Urbano, Melhoramentos Mínimos, Súmula 626/stj
Tributário IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Perímetro Urbano Melhoramentos Mínimos Súmula 626/stj

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrente

Residencial Auferville

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU do promitente vendedor e do promitente comprador
  2. 2 incidência do IPTU em imóvel incluído no perímetro urbano por lei municipal e necessidade ou não dos melhoramentos mínimos do art. 32, §1º, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser responsabilizados pelo IPTU, e porque, havendo lei municipal que classifique a área como urbanizável/expansão urbana (Lei Municipal n. 7.032/98), não se exige a existência dos melhoramentos mínimos previstos no art. 32, §1º, do CTN para a incidência do IPTU, conforme precedentes e Súmula 626/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se