REsp 1930173 - ACORDAO

REsp 1930173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (imunidade recíproca), matéria que não cabe reexame em recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Prequestionamento, Imunidade Recíproca, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Prequestionamento Imunidade Recíproca Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 2º, §§ 5º e 8º da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (imunidade recíproca), matéria que não cabe reexame em recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015