AREsp 1844002 - DECISAO

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Não houve omissão ou vício de integração no acórdão do Tribunal de origem, a matéria é de cunho constitucional e foi decidida pelo STF em sede de repercussão geral (Temas 385 e 437), afastando a imunidade recíproca para empresa privada arrendatária com finalidade lucrativa, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majora-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Recíproca Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a distinguishing e animus domini
  2. 2 incidência do IPTU sobre imóvel da União arrendado a empresa privada
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício de integração no acórdão do Tribunal de origem, a matéria é de cunho constitucional e foi decidida pelo STF em sede de repercussão geral (Temas 385 e 437), afastando a imunidade recíproca para empresa privada arrendatária com finalidade lucrativa, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majora-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC.
  • Publique-se.