AREsp 1947437 - DECISAO

AREsp 1947437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a suficiência da prova pericial e, para acolher a tese do agravante, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos apontados (art. 492 e art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial, e incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão repousa também em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Prova Pericial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Valor Venal Prova Pericial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 492 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência da prova pericial para revisão do valor venal do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a suficiência da prova pericial e, para acolher a tese do agravante, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos apontados (art. 492 e art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial, e incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão repousa também em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos explicitados na decisão (maioracao dos honorários conforme a hipótese descrita).