REsp 1962707 - DECISAO

REsp 1962707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência no sentido de que o compromisso de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do alienante quanto ao pagamento do IPTU, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para incluir a recorrida no polo passivo da execução fiscal, observando precedentes e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA; Coexecutada: CRHIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial provido para incluir a recorrida no polo passivo da execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Jurisprudência De Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Promessa De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Jurisprudência De Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Recorrente

CRHIS

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Efeito do contrato de promessa de compra e venda sobre a responsabilidade tributária do promitente vendedor
  3. 3 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência no sentido de que o compromisso de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do alienante quanto ao pagamento do IPTU, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para incluir a recorrida no polo passivo da execução fiscal, observando precedentes e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para incluir a recorrida no polo passivo da execução fiscal.

Orders

  • Incluir a ora recorrida no polo passivo da execução fiscal.
  • Sem condenação em honorários recursais.