AREsp 1947437 - DECISAO

AREsp 1947437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e à demonstração da divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual controvérsia sobre nulidade do lançamento envolveria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem considerou possível o saneamento do lançamento por simples recálculo, afastando a nulidade absoluta.

Parties
Agravante: CELSO BEDIN; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Nulidade Do Lançamento, Dano Moral (in Re Ipsa), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Lançamento Tributário Nulidade Do Lançamento Dano Moral (in Re Ipsa) Súmula 284 STF +3 more

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Parties

CELSO BEDIN

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (demonstração de turbulência jurisprudencial)
  2. 2 Nulidade do lançamento tributário e possibilidade de saneamento por mero recálculo
  3. 3 Revisão do lançamento tributário e limites da reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e à demonstração da divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual controvérsia sobre nulidade do lançamento envolveria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem considerou possível o saneamento do lançamento por simples recálculo, afastando a nulidade absoluta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos fixados na decisão.