AREsp 1955156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou objetivamente os pontos omissos nem sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Mais Valia, Envidraçamento De Varandas, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IPTU Mais Valia Envidraçamento De Varandas Legitimidade Ativa Do Ministério Público +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado vício de fundamentação por invocar precedente sem identificar fundamentos (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento/ausência de exame da questão pela corte de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou objetivamente os pontos omissos nem sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.