REsp 1938535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstraram a presença das melhorias previstas no art. 32, § 1º do CTN no entorno do imóvel e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e a Súmula 626 autorizam a cobrança do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, mesmo que em fase de estudo de viabilidade de loteamento, afastando a alegação de ilegitimidade da cobrança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Art. 32 Do CTN, Súmula 626/stj, Urbanizável, Expansão Urbana, Melhoramentos Públicos
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Art. 32 Do CTN Súmula 626/stj Urbanizável Expansão Urbana +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana ou urbanizável
  2. 2 Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN quanto à necessidade de melhoramentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 626/STJ e precedentes do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstraram a presença das melhorias previstas no art. 32, § 1º do CTN no entorno do imóvel e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e a Súmula 626 autorizam a cobrança do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, mesmo que em fase de estudo de viabilidade de loteamento, afastando a alegação de ilegitimidade da cobrança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.