AREsp 1943532 - DECISAO

AREsp 1943532 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que incide IPTU sobre o imóvel da União arrendado/cedido à empresa privada com base em precedentes vinculantes do STF (REs 601.720 e 594.015), conformando-se a decisão com fundamentação suficiente; por se tratar de matéria tratada sob enfoque constitucional pelo STF, o STJ não pode reexaminar o mérito no Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: TEAG TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA; Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Arrendamento De Bem Público (codesp), Fundamentação Judicial/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral (res 601720 E 594015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Arrendamento De Bem Público (codesp) Fundamentação Judicial/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Repercussão Geral (res 601720 E 594015)

Case Brief

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Parties

TEAG TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA

Agravante

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, I, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da União arrendado/cedido a pessoa jurídica de direito privado e extensão da imunidade tributária recíproca (REs 601720/RJ e 594015/SP)
  3. 3 Existência de fato gerador do IPTU (arts. 32 a 34 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que incide IPTU sobre o imóvel da União arrendado/cedido à empresa privada com base em precedentes vinculantes do STF (REs 601.720 e 594.015), conformando-se a decisão com fundamentação suficiente; por se tratar de matéria tratada sob enfoque constitucional pelo STF, o STJ não pode reexaminar o mérito no Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.