AREsp 1947394 - DECISAO

AREsp 1947394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (fundado na legalidade e na ausência de lei municipal que suspendesse a exigibilidade do tributo), aplicando-se a Súmula 283/STF, e tratando-se, em parte, de matéria com fundamento constitucional, o recurso especial mostrou-se inadequado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Legalidade, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Omissão No Acórdão, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil IPTU Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Legalidade Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o IPTU é devido enquanto perdurar restrição administrativa ao livre acesso do público ao imóvel (incidência do tributo diante de limitação ao exercício da propriedade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (fundado na legalidade e na ausência de lei municipal que suspendesse a exigibilidade do tributo), aplicando-se a Súmula 283/STF, e tratando-se, em parte, de matéria com fundamento constitucional, o recurso especial mostrou-se inadequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.