AREsp 1949671 - DECISAO

AREsp 1949671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto à alínea 'a', o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência probatória e na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, nem foi realizado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Municipal IPTU Responsabilidade Tributária Posse Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICA FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do proprietário registral para cobrança de IPTU quando o imóvel foi invadido por terceiros
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demande reexame de prova
  3. 3 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto à alínea 'a', o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência probatória e na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, nem foi realizado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem