AREsp 1948086 - DECISAO

AREsp 1948086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que não houve omissão a ser sanada nos termos invocados e, sobretudo, porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional e/ou fundada em legislação local, matéria que não compete ao STJ examinar, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada; aplicou-se a norma regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIRLEY ALFREDO HERCULANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora/administrado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Parcelamento De Débitos, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Legalidade, Art. 155 a Do CTN, Omissão Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo IPTU Parcelamento De Débitos Prescrição Intercorrente Princípio Da Legalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRLEY ALFREDO HERCULANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Autoridade Coatora/administrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 155-A do CTN e ao princípio da legalidade (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria PGM nº 16/2014) pode impor condição sobre parcelamento de débitos municipal contrária ao art. 155-A do CTN
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de recurso especial cuja tese é de cunho eminentemente constitucional ou fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que não houve omissão a ser sanada nos termos invocados e, sobretudo, porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional e/ou fundada em legislação local, matéria que não compete ao STJ examinar, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada; aplicou-se a norma regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.