AREsp 1946530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para análise da admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese de que o processo administrativo seria mera manifestação de direito de petição (Súmula 211/STJ). Quanto à prescrição do exercício de 2013, o acórdão de origem reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo protocolado em 08/04/2014 e notificado somente em 06/04/2018, o que afasta a prescrição relativa a 2013 nos termos do art.151, III, do CTN, mas a distinção entre recurso administrativo e direito de petição não foi debatida no tribunal de origem e, portanto, não foi possível o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Prescrição Da Pretensão Anulatória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Direito De Petição, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula N.211/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Prescrição Da Pretensão Anulatória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Direito De Petição +3 more

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão anulatória do IPTU do exercício de 2013
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 Distinção entre recurso administrativo e direito de petição quando o recurso administrativo foi protocolado após o vencimento da primeira parcela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para análise da admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese de que o processo administrativo seria mera manifestação de direito de petição (Súmula 211/STJ). Quanto à prescrição do exercício de 2013, o acórdão de origem reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo protocolado em 08/04/2014 e notificado somente em 06/04/2018, o que afasta a prescrição relativa a 2013 nos termos do art.151, III, do CTN, mas a distinção entre recurso administrativo e direito de petição não foi debatida no tribunal de origem e, portanto, não foi possível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.