AREsp 1945362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia depende de reexame do suporte fático-probatório e do contrato social para definir a natureza das vagas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da interpretação de legislação municipal (Decreto 40.524/2015) que impede modificação em sede de recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Estacionamento, Mandado De Segurança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Decreto 40.524/2015 (rio De Janeiro)
Processual Civil Direito Tributário IPTU Estacionamento Mandado De Segurança Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Decreto 40.524/2015 (rio De Janeiro)

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Parties

COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA.

Recorrente

Secretário Municipal de Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre vagas de estacionamento de shopping
  2. 2 Natureza jurídica das vagas (uso condominial ou área autônoma destinada a terceiros)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia depende de reexame do suporte fático-probatório e do contrato social para definir a natureza das vagas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da interpretação de legislação municipal (Decreto 40.524/2015) que impede modificação em sede de recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.