AREsp 1949046 - DECISAO

AREsp 1949046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conteúdo fático-probatório e do teor do título executivo judicial (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o dispositivo da sentença não declarar alteração do padrão de construção para os exercícios subsequentes, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: RAUL JOSE VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil IPTU Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RAUL JOSE VILLAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a tributação do IPTU em exercícios subsequentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conteúdo fático-probatório e do teor do título executivo judicial (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o dispositivo da sentença não declarar alteração do padrão de construção para os exercícios subsequentes, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.