AREsp 1811348 - DECISAO

AREsp 1811348 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque parte da controvérsia (validação da Lei 9.514/1997 em confronto com o CTN) tem natureza constitucional e sua análise usurpá-la-ia competência do STF; além disso, a insurgência quanto aos honorários não indicou dispositivo federal violado, configurando deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal do IPTU
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo federal violado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Questão sobre validade da Lei 9.514/1997 versus Código Tributário Nacional como matéria de natureza constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque parte da controvérsia (validação da Lei 9.514/1997 em confronto com o CTN) tem natureza constitucional e sua análise usurpá-la-ia competência do STF; além disso, a insurgência quanto aos honorários não indicou dispositivo federal violado, configurando deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.