REsp 1942673 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, ao fundamentar-se no Tema 437 do STF (hipótese de cessão de uso), incorreu em equívoco por se tratar de contrato de arrendamento, matéria definida pelo STF no Tema 385; houve manutenção desse erro nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie e decida os embargos à luz do Tema 385 e verifique se a arrendatária explora atividade econômica com fins lucrativos.

Parties
Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Arrendamento De Bem Público
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Juízo De Retratação Embargos De Declaração Arrendamento De Bem Público

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre arrendatária privada de área portuária
  2. 2 Aplicabilidade do precedente vinculante do STF (Tema 437 vs Tema 385) ao caso de arrendamento
  3. 3 Omissão no julgamento dos embargos de declaração e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao fundamentar-se no Tema 437 do STF (hipótese de cessão de uso), incorreu em equívoco por se tratar de contrato de arrendamento, matéria definida pelo STF no Tema 385; houve manutenção desse erro nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie e decida os embargos à luz do Tema 385 e verifique se a arrendatária explora atividade econômica com fins lucrativos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora (fls. 608/617).
  • Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinação de nova decisão integrativa pela Corte de origem.