AREsp 1953098 - DECISAO

AREsp 1953098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal supostamente violado era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 interpretação do art. 34 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do § 8º do art. 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal supostamente violado era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.