AREsp 1949402 - DECISAO

AREsp 1949402 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SPE GAMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj, Súmula 399/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SPE GAMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU e quem deve figurar como sujeito passivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.