AREsp 1955729 - DECISAO

AREsp 1955729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação: a alegada violação ao art. 34 do CTN demandaria a análise conjunta das normas sobre alienação fiduciária, matéria não adequadamente indicada no recurso especial, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Necessidade de exame conjunto das normas sobre alienação fiduciária e do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação: a alegada violação ao art. 34 do CTN demandaria a análise conjunta das normas sobre alienação fiduciária, matéria não adequadamente indicada no recurso especial, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem