AREsp 1955711 - DECISAO

AREsp 1955711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97 e, portanto, pode figurar no polo passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; adicionalmente, a alegada violação ao art. 34 não foi adequadamente fundamentada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão dos embargos de declaração quanto à caracterização da propriedade resolúvel e ao animus da posse indireta
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo adequado para fundamentar a alegada violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97 e, portanto, pode figurar no polo passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; adicionalmente, a alegada violação ao art. 34 não foi adequadamente fundamentada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.