AREsp 1950205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração de violação a dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF) e caráter eminentemente constitucional de eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que afasta o cabimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida/executado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

BANCO

Recorrida/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU
  2. 2 incidência do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil e do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração de violação a dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF) e caráter eminentemente constitucional de eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que afasta o cabimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.