AREsp 1956712 - DECISAO

AREsp 1956712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e suficiente a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), além de haver questões sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e matéria que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por esse motivo não se examinou o mérito das alegações sobre a responsabilização do credor fiduciário pelo IPTU.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente/recorrida Nos Autos Originários: BANCO; Devedor: devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Recorrente/recorrida Nos Autos Originários

devedor fiduciante

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária implica transferência de propriedade plena ao credor fiduciário e sua responsabilização pelo IPTU (arts. 1.359 e 1.360 CC; art. 117, II, CTN; art. 27, §8º da Lei 9.514/97)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN (responsabilidade tributária)
  3. 3 Se lei ordinária (Lei 9.514/97, art. 27, §8º) pode alterar regras previstas em lei complementar acerca de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e suficiente a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), além de haver questões sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e matéria que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por esse motivo não se examinou o mérito das alegações sobre a responsabilização do credor fiduciário pelo IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC