AREsp 1922538 - DECISAO

AREsp 1922538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração, sustenta que a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária enquadra o credor fiduciário no conceito de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não se sobrepõe ao CTN e que a peça recursal padece de deficiência de fundamentação quanto ao comando legal apontado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Com Agravo Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária De Imóvel, Sujeição Passiva Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária De Imóvel Sujeição Passiva Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Com Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a propriedade resolúvel conferida pela alienação fiduciária qualifica o credor fiduciário como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de em que medida a propriedade resolúvel configuraria propriedade plena para caracterização da sujeição passiva do IPTU (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 em confronto com o CTN e a Constituição (art. 146, III, alínea 'a')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração, sustenta que a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária enquadra o credor fiduciário no conceito de contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não se sobrepõe ao CTN e que a peça recursal padece de deficiência de fundamentação quanto ao comando legal apontado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se