REsp 1988511 - DECISAO

REsp 1988511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois examinou e fundamentou a matéria relativa à sujeição passiva do credor fiduciário nos termos do CTN (que não exige propriedade plena nem animus domini), e que a alegação de violação de dispositivos legais genéricos se encontra obstada pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois examinou e fundamentou a matéria relativa à sujeição passiva do credor fiduciário nos termos do CTN (que não exige propriedade plena nem animus domini), e que a alegação de violação de dispositivos legais genéricos se encontra obstada pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.